O WHATSAPP, O JUDICIÁRIO E NÓS.

Por quatro vezes o aplicativo WhatsApp já foi retirado do ar aqui no Brasil. Em todas por decisão judicial, prejudicando e atraindo a ira de milhões de usuários para os juízes que determinaram as ações. Tem manifestação e opiniões para todos os gostos e credos, basta ir às redes. Em muitas delas, observei, além da execração do juiz, a ideia de que a tecnologia nasceu para preservar a privacidade.

Ledo e duplo engano: primeiro que a tecnologia digital não garante privacidade a ninguém. A privacidade na internet não existe. Não há nada que se faça on line que não esteja registrado em algum lugar. Plugou está monitorado.( http://aleluiaecia.blogspot.com.br/2011/09/quem-e-4417749.html) O que se deve buscar é a inviolabilidade dos seus dados. É outra coisa totalmente diferente. A imensa maioria não sabe dessa diferenciação. E segundo, não é a tecnologia que garante a privacidade como muitos acreditam. Quem garante a privacidade é a Lei.

Antes de nos irar contra juízes que retiram do ar aplicativos temos que clamar por uma Lei que proteja os negócios das redes e a nós como usuários; estabeleça limites para o judiciário e não sirva de biombos para bandidos e mal feitores se esconderem em nome da liberdade de expressão. Custa crer que alguém defenda a inviolabilidade de bandidos e assassinos em nome da liberdade de navegação. Não acredito. Nem por inocência. Não é assim que a banda toca.

Muitas outras vezes aplicativos e provedores serão retirados do ar por juízes de várias regiões do Brasil. Por motivos que nem somos capazes de prever. Como não existe uma lei, específica, para reger tais situações, o judiciário estará à mercê de uma tal de jurisprudência que nada mais é que a ausência de lei para um determinado assunto. A lei vai sendo criada pelo uso do cachimbo que deixa a boca torta, ou seja: por decisões de juízes em suas instâncias diversas. Isso é que os advogados e o mundo jurídico chamam de jurisprudência.

Enquanto tudo isso acontece, como bons brasileiros, esquecemos das causas e nos indignamos com o efeito apenas. O grande culpado de permitir que juízes de primeira instância tomem decisões que afetam a vida de milhões é o Congresso Nacional.

As dúvidas dos usuários são pertinentes, os argumentos procedem já que estamos no Brasil onde a Lei nem sempre é respeitada. No entanto, a raiz das dúvidas e falhas é a Lei de Internet onde tais casos não foram contemplados.

O tal Marco Civil da Internet (a lei que rege a internet no Brasil) foi feito pela Câmara dos Deputados e ignorado pelo Senado da República. Saiu de lá como uma Lei quase que exclusivamente para contemplar as teles. Suas audiências públicas foram realizadas em ambientes onde se desconheciam a realidade da Internet e sempre com o objetivo principal de escamotear a questão da neutralidade da rede.

A Lei, como desejavam as teles, não contemplou esse assunto e deixou para o Executivo decidir. Assim o Congresso outorgou a ANATEL (a Agencia Nacional de Telecomunicação) o poder de fixar como vai funcionar a neutralidade da rede. Cedo ou tarde iremos pagar mais. Pela banda e pela velocidade de dados na Rede.

Minudente e redundante o Marco Civil da Internet deixou ao judiciário a tarefa de zelar e punir o mau funcionamento da rede sem artigos específicos, sem direitos e deveres claros. Recentemente foi publicado que o Google fez um acordo com a justiça paulista para escapar dos constantes pedidos de dados e visando satisfazer a justiça. Não se conhece em que base foi feito tal acordo.

A Lei tem a cara do bolivarianismo que permeia a Nação. Exalta as liberdades individuais tratando dos muitos aspectos da rede sem definir tarefas, direitos, responsabilidades e penas. Cada juiz, em cada Comarca vai decidir como quiser. Não há Lei sobre o assunto. Recordem-se do caso da atriz Carolina Dickman (pela repercussão mereceu outra lei) quando esses aspectos deveriam estar lá no Marco Civil. Já que não há Lei, cada juiz interpreta de sua maneira.

Agora o Ministério da Justiça do governo interino já anunciou que a vai mandar um projeto de lei para o Congresso sobre o assunto do WhatsApp. Que não caia na mesma vala do Marco Civil. Que seja discutido em fóruns apropriados e com gente que entenda do riscado. O internauta, os aplicativos e o judiciário agradecem. Não vai inibir atuação de bandidos na Rede, mas vai tonar mais ágil e sem confusão a ação do judiciário.

O UBER E SEUS PROBLEMAS

No final de junho de 2016 fui vítima de uma trapaça no aplicativo de transporte UBER, na SQN 213, em Brasília. Fiquei com a convicção de por muito pouco haver escapado de um assalto. Passados alguns dias, relatando para amigos e pesquisando nas redes descobri que não fui o único. Houve casos semelhantes, com vítimas, na própria cidade de Brasília, em Belo Horizonte, no Rio de Janeiro e em Nova Deli, na Índia.

Trata-se de uma situação inusitada e perigosa. No Brasil, como sempre, a situação do aplicativo tem características muito próprias: está sendo desmoralizado pelos taxistas. Como não conseguem vencer o aplicativo na prestação de serviços e preços (chegando a custar mais que o dobro) os taxistas estão desmoralizando o UBER e causando prejuízos e riscos aos passageiros. O caso é grave. Em Nova Deli foi um estupro. Não houve interceptação da chamada.a passageira processa o UBER em sua sede na Califórnia. O motorista,um tal de Shiv Kumer Yadav, segundo o jornal Times of Índia, está preso e é acusado pela polícia local de haver estuprado outras mulheres. Em Belo horizonte há o relato da atriz e cantora Lívia Montovani em uma rede social que comprova a interceptação de chamadas telefônicas também na capital mineira.

Os taxistas brasileiros, especialmente os brasilienses, desenvolveram um sistema por onde interceptam as chamadas para o UBER. No meu caso, numa noite chamei o aplicativo por três vezes. Em todas as chamadas foram para um endereço errado. O UBER cobra uma taxa de sete reais se o passageiro desiste da chamada ou não encontrar o passageiro. Nunca chegaram a mim tais cobranças. Somente numa quarta chamada, após um telefonema, consegui o transporte.

No dia seguinte chamei de novo: com um atraso de meia hora para minha surpresa chegou um táxi. Ele me identificou pelo nome. Respondi que não havia chamado um táxi e sim um UBER. Rápido na resposta me contou que seu carro havia batido dias atrás e que ele já havia comunicado ao UBER e daquela semana em diante o táxi estava habilitado pelo próprio aplicativo. Como eu estava acompanhando a votação da Lei distrital que visa regular o aplicativo na capital federal sabia que aquela história não era verdadeira. Atrasado para meu compromisso resolvi correr o risco. O motorista dirigia mal e estava nervoso. Fui crivando-lhe de perguntas. Mais nervoso ele ficava. Enfim chegamos ao destino e até hoje não recebi a conta da corrida, fatura que costuma chegar imediatamente após o trajeto.

Fiquei preocupado. Contei para meu acompanhante no almoço que também achou a história muito estranha. Mais tarde, já noite, meu amigo ligou e me disse que dera muita sorte pois no trabalho dele colhera um relato igual e a passageira havia sido assaltada. Fui para as chamadas redes sociais e me pus a pesquisar. Numa delas encontrei o testemunho da senhora Fernanda Mac Dowell, na quinta feira dia 27 de junho. Seu relato:

- acabou de acontecer comigo o que alertaram aqui no Facebook. Fotografei o carro. Pedi um Uber no Centro da cidade, no Rio de Janeiro e gravei a placa e o modelo: Tucson LSR. Sorte que estava atenta. A caminho do meu Uber, antes encostou outro carro. Se dirigiu a mim e abriu a porta. Notei que a placa não conferia e nem o modelo do carro. Alguns segundos depois, já no carro que chamei, o motorista relatou-me ter conhecimento de casos semelhantes e testemunhos de passageiras que foram assaltadas em situações parecidas.

Em outro relato colhi testemunhos até de estupros acontecidos em Belo Horizonte. Na mesma semana deparei-me com uma notícia de estupro em Nova Deli, na Índia, praticado por um motorista do UBER. Aqui e ali encontro depoimentos de vítimas onde a característica principal é a interceptação das chamadas. A empresa UBER é a que mais cresce no mundo na área virtual. Seu valor de mercado já ultrapassa os 40 bilhões de dólares e vem recebendo aportes financeiros de um bilhão de dólares ao mês. Tanta tecnologia e o cliente fica isolado. Não há um canal para o passageiro se reportar ao outro lado do balcão.

Outros aplicativos crescem no mundo e o maior deles é o Didi Kuaidi. Desembarcam no Brasil este mês. Como não temos um órgão regulador é necessário que estejamos atentos. E cabe ao governo acordar para o assunto. Do Congresso Nacional nada podemos esperar a julgar pela regulação da neutralidade da rede quando a Câmara dos Deputados promulgou uma Lei, conhecida como Marco Civil da Internet, ludibriando a todos quando não fixou os parâmetros, claros, da neutralidade da rede. Ao contrário, facilitou a vida das Teles, permitindo que elas fixem ao seu gosto os limites de navegação na banda larga. Cedo ou tarde iremos pagar mais pela navegação. É aguardar para ver.

A evolução tecnológica está sob cerrado ataque. No caso do UBER trata-se de um caso para a polícia agir.